Concurso UERJ – Universidade do Estado do Rio de Janeiro – RJ

Edital Concurso UERJ – Universidade do Estado do Rio de Janeiro

UERJ – UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EDITAL Nº 154/2014

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR TITULAR

A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – UERJ torna público o Edital de Concurso Público de acordo com o Processo UERJ n.º E-26/007/9936/2014/2014, nos termos da Lei n.º 5.343/2008, Decreto 43.007/2011, Decreto 43876/2012, da Resolução UERJ n.º 03/91 e do Ato Executivo 45/REITORIA/93, para provimento imediato sob o regime estatutário, conforme quadro abaixo:

Centro Ciências Sociais
Unidade Faculdade de Direito
Departamento Departamento de Direito do Estado

Área Carga Horária Semanal Total de Vagas Nº de Vagas Vencimento Base Exigência Mínima de Qualificação
Direito Administrativo 40 h 1 R$ 7.921,89 Doutorado
Vagas Reservadas a 
Negros e Índios (0)

1 - DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO

São considerados atividades dos integrantes da carreira do magistério na UERJ:

a) a docência, englobando o ensino, a orientação acadêmica e a orientação de trabalhos, teses, dissertações ou monografias;

b) a geração de conhecimentos, incluindo a realização de pesquisas, a elaboração de textos para publicação em revistas especializadas ou livros, a participação em conselhos editoriais, científicos ou culturais, a apresentação de trabalhos em congressos, seminários e outros e a realização de traduções de reconhecido valor cultural, técnico-científico ou artístico;

c) a extensão, desde que vinculada ao ensino e à pesquisa, incluindo a prestação de serviços técnicos ou o desenvolvimento de práticas acadêmicas de natureza educativa, cultural, cientifica ou tecnológica, tais como cursos e projetos voltados para a comunidade;

d) a administração, consistindo no desempenho, na UERJ, de atividades de direção, chefia, coordenação, assessoria, gerenciamento de programas ou projetos e a participação em colegiados, comissões ou similares.

2 - DOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A OCUPAÇÃO DO CARGO

2.1 - São requisitos mínimos para nomeação ao cargo:

a) Ter sido aprovado e classificado no Concurso Público, de acordo com o que estipula este edital, seus anexos e retificações;

b) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos, à data de efetivo início do exercício no cargo;

c) Estar em dia com as obrigações eleitorais;

d) Estar em dia com as obrigações militares para os candidatos do sexo masculino;

e) Estar inscrito regularmente no Cadastro de Pessoas Físicas;

f) Possuir título de doutor em Direito há mais de dez anos,na área de concentração do concurso ,obtido em curso de pós-graduação credenciado pelos órgãos competentes em âmbito nacional, ou obtido no exterior, desde que o tenha revalidado no país, em conformidade com as normas vigentes, conforme Lei Estadual n.º 5.343 de 08 de dezembro de 2008.

g) Possuir diploma de curso de graduação plena em Direito, obtido em curso realizado em instituição oficial ou reconhecida de ensino superior, conforme Lei Estadual n.º 5.343 de 08 de dezembro de 2008.

h) Ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos, políticos, na forma do art. 12 § 1º da Constituição Federativa do Brasil de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 03/94, nos termos do Decreto nº 3297/2001.

i) No caso dos estrangeiros, possuir carteira de identidade de estrangeiro ou Passaporte com visto permanente no País, nos termos da Emenda Constitucional nº 11/96 e do inciso I, art. 37 da Constituição Federativa do Brasil de 1998.

j) Ser considerado apto no exame médico admissional.

k) Possuir experiência docente substancial na área de direito internacional privado.

3 - DAS INSCRIÇÕES

3.1 Para efetuar a inscrição, o candidato deverá efetuar o pagamento da taxa no valor de R$ 396,09 (trezentos e noventa e seis reais e nove centavos) em qualquer agência do BRADESCO, a favor da UERJ – Concurso Público – agência 6897 – conta no 25-6.

3.2 - A inscrição será realizada no período de 13/10/2014 até 13/10/2015 na Direção da Faculdade de Direito – Rua São Francisco Xavier, 524 – 7º andar – sala 7019 – Bloco B – Maracanã – Rio de Janeiro- R. J. – Tel.: (21) 2334-0507.

3.2.1 - Será garantida a inscrição ao candidato que se apresentar até o final do horário de atendimento do último dia de inscrição.

3.3 - O candidato deverá formalizar a inscrição mediante preenchimento da ficha de inscrição, fornecida no local especificado no item 3.2, e apresentar original e cópia do documento de identidade e o comprovante de pagamento da taxa referida no item 3.1.

3.4 - A inscrição poderá ser feita por meio de representante, mediante a apresentação do instrumento de procuração, pública ou particular, sendo particular, deverá conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação, a extensão dos poderes conferidos e com a firma reconhecida do outorgante.

3.5 - O candidato que tiver sua inscrição realizada por procuração assumirá as conseqüências de eventuais erros de seu procurador quando do preenchimento da respectiva ficha de inscrição.

3.6 - Poderão participar do Concurso, além dos brasileiros, os estrangeiros conforme o mencionado na alínea i, do item 2.1.

3.7 - O candidato no ato da inscrição assume conhecer e estar de acordo com os termos deste Edital, se responsabilizando em comprovar e atender todos os requisitos necessários quando da nomeação para a posse do cargo, definidos na cláusula 2 deste Edital.

3.8 - A Comissão Organizadora divulgará a Lista dos candidatos inscritos no concurso no dia 19/10/2015.

3.9 - Caso o concurso destine-se a 5 (cinco) ou mais vagas, para a mesma área do quadro preambular deste edital, 20% serão reservadas a negros e índios, devendo ser observada para estes 1 (uma) vaga para cada fração de 05 (cinco) vagas oferecidas no presente Edital (art. 3º, § 1º, Decreto 43.007/2011).

3.9.1 - O candidato deverá no momento da inscrição se autodeclarar. A autodeclaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais estabelecidas no edital do concurso, caso não opte pela reserva de vagas.

3.9.2 - Detectada falsidade da autodeclaração será o candidato eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público.

4 - DA PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS

4.1 - O candidato que necessitar de atenção especial para participar das provas, portador ou não de deficiência, deverá indicar a natureza de sua necessidade no campo correspondente ao da Ficha de Inscrição ou requerer junto à Unidade Acadêmica deste certame para informar a natureza da necessidade, no local especificado no item 3.2, até 06/10/2015.

4.1.1 - As solicitações de atenção especial deverão estar acompanhadas de atestado médico com o parecer relatando tal necessidade e o tipo de atendimento que deverá ser oferecido.

4.1.2 - As solicitações serão analisadas e atendidas segundo critérios de viabilidade e razoabilidade, sendo comunicado do atendimento ou não pela Comissão Organizadora na forma definida no item 3.8.

4.2 - Pessoas com Deficiência

4.2.1 - Fica assegurada às pessoas com deficiência a participação no concurso em igualdade de condições com os demais no que se refere ao conteúdo, realização, avaliação, duração, horário, local de aplicação das provas e nota mínima exigida, sendo-lhes, porém, assegurado fácil acesso ao local de realização destas.

4.2.2 - Serão consideradas como pessoas portadoras de deficiência aquelas que se enquadrem nos critérios definidos no Anexo Único da Lei n.º 2298/94 alterada pela Lei n.º 2482/95.

4.2.3 - Os candidatos portadores de deficiência deverão:

a) informar esta condição ao se inscreverem, especificando-a na Ficha de Inscrição e,

b) entregar, pessoalmente ou por intermédio de seu representante, laudo médico (original ou cópia autenticada) comprobatório da sua deficiência, inclusive com a referência do código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID-10) juntamente com cópia do documento de identidade, ou enviá-los via SEDEX, para o local especificado no item 3.2 durante o período de inscrições.

4.2.4 - Os candidatos portadores de deficiência deverão submeter-se, quando convocados conforme item 14.1 deste edital, à junta médica do Departamento de Saúde e Segurança do Trabalho – DESSAUDE/SRH, que terá decisão conclusiva sobre a qualificação do candidato e o grau de deficiência capacitante para o exercício do cargo que pretende ocupar.

4.3 - Lactantes

4.3.1 - A candidata deverá informar esta condição ao se inscrever, especificando-a na Ficha de Inscrição.

4.3.2 - A candidata que tiver a necessidade de amamentar no dia das provas deverá levar um acompanhante que ficará com a guarda da criança em local reservado e diferente da sala da prova da candidata. No momento da amamentação será permitida apenas a presença de um fiscal.

4.3.3 - Não haverá nenhuma forma de compensação do tempo utilizado para a amamentação em relação ao da prova.

4.3.4 - A ausência de um acompanhante impossibilitará a candidata de realizar a prova.

5 - DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

5.1 - Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para aqueles candidatos que declararem Hipossuficiência de recursos financeiros e comprovarem renda bruta familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos.

5.2 - Entende-se como renda familiar mensal, a soma dos rendimentos obtidos por todas as pessoas residentes no mesmo domicílio do candidato, composta do valor bruto obtido do trabalho formal ou informal, aposentadoria, pensões, rendimentos de capital, imóveis e assemelhados e outros ganhos comprováveis ou não.

5.3 - O candidato que atender ao critério citado no item 5.1 deverá registrar o pedido da isenção no campo correspondente da Ficha de Inscrição e:

a) Preencher o formulário de declaração de Hipossuficiência financeira e anexar cópias dos documentos comprobatórios relacionados no referido formulário;

b) Entregar no local especificado no item 3.2, a Ficha de Inscrição, a declaração de Hipossuficiência financeira e os documentos comprobatórios no prazo de 10 (dez) dias úteis anteriores ao término das inscrições.

5.4 - Não serão aceitos pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição via fax, via correio eletrônico ou fora do prazo estabelecido no cronograma.

5.5 - Não serão aceitos pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição que não atendam às condições para sua concessão, qualquer que seja o motivo.

5.6 - Os pedidos de isenção serão analisados e julgados pela Comissão Organizadora do Concurso no período compreendido entre 22 e 23 de setembro de 2015.

5.7 - A relação dos pedidos de isenção com as respectivas respostas será divulgada no endereço citado no item 3.2 até o dia 23/09/2015, cabendo recurso em até 2 (dois) dias úteis.

5.8 - O candidato que tiver seu pedido de isenção indeferido, e que desejar participar do concurso, deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição através de boleto bancário, obedecendo ao prazo determinado no cronograma e seguindo as orientações conforme item 3.

6 - DO PROGRAMA PARA O CONCURSO

6.1 - O programa para o Concurso é parte integrante do presente edital e encontra-se no ANEXO I.

7 - DA COMISSÃO ORGANIZADORA

7.1 - A Comissão Organizadora (composta por 3 (três) servidores efetivos indicados pelo Departamento), e todas as suas decisões, deverão ser homologadas pelo Conselho Departamental.

7.1.1 - A presidência da Comissão caberá à Chefia do Departamento do referido certame ou por sua delegação formal.

7.2 - Compete à Comissão Organizadora do Concurso Público:

a) Estruturar o concurso público, responsabilizando-se pela sua realização, desde a abertura das inscrições até a homologação final, salvo as atribuições específicas da Comissão Examinadora.

b) Decidir sobre os pedidos de inscrição da taxa de inscrição.

c) Analisar e decidir sobre impugnação de membro da Comissão Examinadora.

8 - COMISSÃO EXAMINADORA

8.1 - Os integrantes da Comissão Examinadora serão profissionais vinculados à área de conhecimento de que é objeto o concurso, escolhidos, preferencialmente, entre docentes de instituições oficiais de ensino superior.

8.1.1 - Os examinadores deverão possuir o grau de doutor ou o título de livre docente e notória projeção na área de conhecimento de que é objeto o concurso.

8.2 - Em casos excepcionais, conforme a natureza da área de que seja objeto o concurso, o departamento poderá indicar, para integrar a Comissão Examinadora, especialista que não tenha a titulação exigida no item 8.1.1, devendo a indicação ser homologada pelo Conselho Departamental e pelo Conselho Superior de Ensino e Pesquisa.

8.3 - A Comissão Examinadora será composta por 5 (cinco) membros, sendo no mínimo 3 (três) deles não pertencentes aos quadros da UERJ.

8.4 - Para cada Comissão Examinadora, serão também indicados suplentes, com as mesmas qualificações exigidas dos componentes efetivos, a quem substituirão, quando necessário, em qualquer fase do concurso, devendo sempre ser respeitada a relação entre o número de docentes da UERJ e a ela estranhos prevista no item 8.3.

8.5 - A composição da Comissão Examinadora será divulgada em data especificada no cronograma do concurso, no local de inscrição, devendo o candidato tomar ciência formalmente.

8.6 - Não poderá ser designado para compor a Comissão Examinadora, nem nela permanecer aquele que for, no presente momento do certame:

a) Sócio ou professor de cursos preparatórios para concurso público na área do certame.

b) Cônjuge, companheiro, parente até o 3º grau e afim de pessoas enquadradas na hipótese do inciso anterior.

c) Cônjuge, companheiro, parente até o 3º grau e afim de candidato inscrito no respectivo certame.

d) Orientador ou co-orientador de candidato inscrito no certame em supervisão de pós-doutorado e vice-versa.

8.7 - Poderá o candidato impugnar, fundamentadamente, junto ao Conselho Departamental da Unidade Acadêmica onde ocorrerá o concurso, qualquer nome que integre a Comissão Examinadora, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da data da divulgação da composição da Comissão Examinadora, tendo o Conselho Departamental prazo máximo de 10 dias a partir da data da impugnação para divulgar seu parecer e proceder à substituição do nome, se for o caso.

8.8 - Cabe à Comissão Examinadora decidir sobre as questões levantadas no período compreendido entre a divulgação da lista dos pontos da prova escrita e a divulgação do resultado do Concurso, fazendo-as constar da ata.

9 - ETAPAS DO CONCURSO

9.1 - O Concurso compreenderá as seguintes etapas:

9.1.1 - PROVA ESCRITA

a) A prova escrita visará à demonstração pelos candidatos de profundidade do conhecimento, atualização na matéria, clareza de exposição, capacidade de síntese e ordenação lógica do pensamento.

b) Cabe à Comissão Examinadora elaborar, imediatamente antes da prova escrita, uma lista numerada de temas ou questões, de acordo com o programa que integra o edital, a serem apresentadas aos candidatos e que servirão de base para o sorteio.

c) Imediatamente antes do sorteio, dar-se-á ciência da lista de pontos aos candidatos presentes, sendo-lhes facultado pleitear, nesse momento, junto à Comissão Examinadora, a impugnação de tema que considerem alheio ao programa.

d) Fica estabelecido que o intervalo entre o sorteio do ponto da prova escrita e o início da mesma será de 30 (trinta) minutos, e que os candidatos não poderão se ausentar do recinto, bem como se comunicar entre si, e ainda que será permitida consulta bibliográfica neste intervalo. Será permitida a consulta bibliográfica neste intervalo, com a realização de apontamentos em folhas rubricadas pela banca, sendo certo que, não poderá, em hipótese alguma a referida consulta ser feita em qualquer tipo de modal eletrônico, como por exemplo, notebook’s, netbook’s, palm tops, PDA’s, BlackBerrys, Ipad’s, Iphones, celulares, integrados ou não com utilidades multimídia ou serviços de internet, MP5’s, MP4’s ou MP3’s, bem como com qualquer tipo de comunicação eletrônica de pulsos, dados, ondas ou equivalentes.

e) A prova escrita terá duração total de 5 (cinco) horas sendo facultada consulta à bibliografia e anotações durante a primeira meia da prova.

f) Imediatamente após a conclusão da prova escrita, os exemplares serão depositados em envelope a ser posteriormente lacrado e rubricado por, no mínimo, dois examinadores e, pelo menos, por um candidato ainda presente.

g) O envelope de que trata o item anterior será aberto pelo Presidente da Comissão Examinadora na data marcada no cronograma para a sessão pública de leitura das provas e na presença dos candidatos.

h) Na sessão pública referida no item anterior cada candidato procederá à leitura de sua própria prova, sob as vistas de outro(s) candidato(s), se houver, e de pelo menos um dos integrantes da Comissão Examinadora, após o que a COMISSÃO se reunirá para correção das provas e atribuição das notas.

i) É facultado ao candidato pleitear, mediante requerimento, a vista da prova escrita, que deverá ser promovida e efetivada somente pelo próprio, sob forma de leitura, diante da comissão examinadora, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data da divulgação do resultado.

j) A prova escrita terá caráter eliminatório, sendo considerado aprovado o candidato que obtiver o grau mínimo de 7,0, calculado como a média aritmética das notas a ele atribuídas pelos examinadores.

9.1.2 - PROVA DE AULA

a) A prova de aula será pública e consistirá da apresentação oral em português, pelo candidato, durante o mínimo de 50 (cinqüenta) e o máximo de 60 (sessenta) minutos, sobre assunto constante de ponto sorteado com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas. O não cumprimento deste item deverá ser objeto de avaliação da Comissão Examinadora.

b) Para o sorteio, a Comissão Examinadora elaborará lista de, no mínimo, dez pontos, correspondentes a assuntos contidos no Programa.

c) Na data estipulada no cronograma para a Divulgação dos Pontos para a Prova de Aula, todos os candidatos deverão apresentar-se para tomar conhecimento da lista de pontos, sendo-lhes facultado pleitear, nesse momento, junto à Comissão Examinadora, a impugnação de tema que considere alheio ao programa.

d) Havendo mais de um candidato, o primeiro a inscrever-se no concurso sorteará o ponto sobre o qual todas as provas de aula deverão versar, cabendo à Comissão Examinadora definir por escrito os horários de sorteio, visando a assegurar que todos os candidatos tenham o mesmo tempo para preparação da aula.

e) Nenhum candidato poderá assistir à aula ministrada por outro concorrente.

f) O candidato deverá demonstrar capacidade de comunicação, atualização, profundidade de conhecimento e precisão no domínio do tema, além de fluência, correção de linguagem e atender aos aspectos didáticos aplicáveis.

g) A ordem de apresentação dos candidatos para a prova de aula será definida por sorteio.

h) Compete ao candidato providenciar os recursos audiovisuais que pretenda utilizar na prova de aula e que não sejam disponibilizados pela Unidade.

i) A prova de aula terá caráter eliminatório, sendo considerado aprovado o candidato que obtiver o grau mínimo de sete, calculado como a média aritmética das notas a ele atribuídas pelos examinadores.

9.1.3 - JULGAMENTO DE TÍTULOS E TRABALHOS

a) O julgamento de títulos e trabalhos, de caráter meramente classificatório e expresso mediante pontuação atribuída ao candidato por cada examinador, deverá refletir os méritos do candidato, como resultado da apreciação do conjunto de suas atividades.

b) Os candidatos aprovados de acordo com os critérios definidos nos itens 9.1.1.j e 9.1.1.i deverão entregar os Títulos e Trabalhos constantes no Anexo II deste edital e obedecer ao cronograma do concurso conforme item 11.1.

c) Os Títulos e Trabalhos deverão ser apresentados através de currículo Lattes em 6 (seis) vias, juntamente com 01 (uma) via de documentação comprobatória, preferencialmente encadernada e numerada, devendo ser assim organizada:

c.1 - qualificação acadêmica

c.2 - produção acadêmica

c.3 - participação em congressos e reuniões técnico-científicas

c.4 - atividades técnico-científicas

c.5 - orientações concluídas

c.6 - experiência no magistério

c.7 - atividades de gestão no sistema oficial usufruídas -

d) No julgamento de títulos e trabalhos só serão considerados aqueles vinculados ao direito internacional privado.

9.1.4 - PROVA DE DEFESA DE TESE

a) A prova de defesa de tese visará à demonstração pelo candidato de domínio do assunto, capacidade de argumentação e exposição lógica de conceitos, sendo especialmente valorizados a contribuição pessoal do autor ao desenvolvimento do tema, a originalidade e o interesse técnico, científico ou cultural do texto.

b) A tese apresentada pelo candidato deverá ser inédita ou de cunho original, versando sobre tema diretamente relacionado com a área de conhecimento do concurso.

c) Publicações parciais, pelo candidato, de matéria contida em sua tese, ou sua inclusão em monografias ou teses de mestrado ou doutorado por ele orientadas, não invalidarão a originalidade exigida no item anterior.

d) A ordem de apresentação dos candidatos para aprova de defesa de tese será definida por sorteio.

e) A prova de defesa de tese será realizada em sessão pública, cabendo a cada examinador o tempo máximo de 30 (trinta) minutos para apresentar críticas e observações, sendo garantido ao candidato igual tempo para defesa.

f) A Comissão Examinadora poderá optar pela argüição sob a forma de diálogo, situação na qual o tempo total reservado para o debate do candidato com cada examinador será de 60 (sessenta minutos).

9.2 - Os integrantes da Comissão Examinadora acompanharão todas as provas bem como o julgamento de títulos e trabalhos, atribuindo, cada um, em todas essas etapas e a cada candidato, graus de 0 (zero) a 10 (dez), admitindo-se 0,5 (meio ponto) como fração mínima.

9.2.1 - O grau atribuído ao candidato no julgamento de títulos e trabalhos será calculado dividindo-se por 100 a pontuação total por ele obtida nos diferentes quadros que compõem os Critérios para a Avaliação de Títulos e Trabalhos (Anexo II)

9.3 - A NOTA FINAL POR EXAMINADOR será a média aritmética dos graus conferidos ao candidato, por um mesmo examinador, em cada uma das provas.

9.4 - A MÉDIA POR EXAMINADOR será a média aritmética dos graus conferidos ao candidato, por um mesmo examinador, em cada uma das provas e no julgamento de títulos e trabalhos.

9.5 - A MÉDIA POR PROVA será a média aritmética dos graus conferidos ao candidato por cada examinador em uma mesma prova e no julgamento de títulos e trabalhos.

9.6 - A MÉDIA FINAL do candidato no concurso público será a média aritmética das MÉDIAS POR EXAMINADOR.

9.7 - Para as notas / médias a que se referem os itens 9.3, 9.4, 9.5 e 9.6, serão admitidos valores com até duas casas decimais.

10 - APROVAÇÃO NO CONCURSO

10.1 - Será considerado aprovado no Concurso o candidato que obtiver NOTA FINAL POR EXAMINADOR igual ou superior a 8 (oito) com, pelo menos, 3 (três) examinadores.

10.2 - Para fins de classificação no Concurso, cada examinador apresentará uma proposta de classificação dos candidatos aprovados, obedecendo, necessariamente, à ordem das MÉDIAS POR EXAMINADOR, por ele atribuídas aos candidatos.

10.3 - No caso de igualdade na MÉDIA POR EXAMINADOR entre dois ou mais candidatos, a posição dos mesmos na proposta de classificação será estabelecida por indicação do examinador.

10.3.1 - O examinador que tiver atribuído a mesma média final a 2 (dois) ou mais candidatos deverá proceder ao desempate, comunicando sua decisão oralmente e por escrito, no quadro de pontuação a ser anexado à ata do Concurso, da qual deverá constar também o (s) critério (s) por ele adotado (s) para essa indicação.

10.4 - A partir das propostas de classificação formuladas pelos examinadores, será atribuída pontuação aos candidatos aprovados por cada indicação recebida, de acordo com o seguinte critério:

10.4.1 - ao candidato indicado para primeiro lugar será atribuído um número de pontos igual ao número de candidatos aprovados;

10.4.2 - aos candidatos indicados para as demais posições será atribuído um número de pontos dado pela subtração de um ponto na pontuação correspondente à classificação imediatamente superior.

10.5 - A classificação dos candidatos aprovados no concurso far-se-á em ordem decrescente de sua pontuação total, resultado da soma dos pontos obtidos a partir das indicações de todos os examinadores, conforme item 10.4.

10.6 - Se dois ou mais candidatos obtiverem a mesma pontuação total, terá primazia para a classificação final aquele que tiver obtido maior MÉDIA FINAL no Concurso Público, conforme definido no item 9.6.

10.7 - Persistindo ainda empate entre dois ou mais candidatos, serão considerados os seguintes critérios, sucessivamente:

10.7.1 - O candidato com maior MÉDIA POR PROVA, conforme definição do item 9.5:

a.1 - na prova de defesa de tese

a.2 - na prova escrita

a.3 - na prova de aula e/ou prática

a.4 - no julgamento de títulos e trabalhos

11 - CRONOGRAMA DO CONCURSO

11.1 - O concurso obedecerá ao seguinte calendário:

a) Divulgação da composição da Comissão Examinadora – dia 19/10/2015, às 15 horas

b) Sorteio do ponto para a prova escrita – dia 11/11/2015, às 8 horas

c) Prova escrita – dia 11/11/2015, às 9 horas

d) Leitura da prova escrita – dia 12/11/2015, às 9 horas

e) Resultado da prova escrita – dia 12/11/2015, às 19 horas

Obs.: havendo mais de um candidato, nessa data serão divulgados o dia e a hora do sorteio do ponto e da realização da prova de aula de cada candidato.

g) Sorteio do ponto para a prova de aula – início 15/11/2015, às 9 horas

h) Prova de aula – início dia 16/11/2015, às 9 horas.

i) Resultado da prova de aula – 16/11/2015, às 17 horas.

j) Entrega de Títulos e Trabalhos – 16/11/2015, após o resultado da prova de aula.

k) Prova de Defesa de Tese – dia 17/11/2015, às 9 horas.

11.2 - O candidato deverá se apresentar 20(vinte) minutos antes de cada hora marcada no cronograma (item 11.1). As provas e a entrega dos títulos e trabalhos serão realizadas na Faculdade de Direito, situada

11.3 - Qualquer alteração no cronograma deverá ser homologada pelo Conselho Departamental e divulgada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro com antecedência de mínima de 5 dias úteis em relação à nova data.

12 - DIVULGAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

12.1 - A divulgação pela Comissão Examinadora do Resultado Final do Concurso ocorrerá até o dia 20/11/2015, às 15 horas. Local: Direção da Faculdade de Direito – Rua São Francisco Xavier, 524 – 7º andar – Bloco B – Sala 7019 – Maracanã – Rio de Janeiro – RJ.

12.2 - O resultado final do Concurso será homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica deste certame após decorridos os 10 (dez) dias úteis para recursos em 1a instância, e será divulgado no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a homologação, através de Edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro – DOERJ, desde que não haja impedimento legal.

13 - RECURSOS

13.1 - Além dos recursos, vistas de prova e impugnações previstas neste Edital, o candidato também poderá pleitear junto à Comissão Examinadora, por escrito, a revisão e/ou a impugnação dos resultados das provas, do julgamento de títulos, ou de qualquer outro aspecto referente ao desenrolar do Concurso, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, a contar da divulgação do resultado final.

13.2 - Do indeferimento das impugnações junto à Comissão Examinadora caberá recurso, com efeito devolutivo, ao Conselho Departamental e, em última instância, ao Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da divulgação do parecer da instância anterior.

13.3 - O Conselho Departamental terá prazo máximo de 7 (sete) dias úteis para decidir sobre os recursos interpostos.

13.4 - Cada requerimento dos recursos previstos neste Edital deverá ser protocolado de 10 às 17 horas na Faculdade de Direito, situada Rua São Francisco Xavier, 524 – 7º andar- Sala 7019 – Bloco B – Maracanã – Rio de Janeiro – RJ. Telefone: 2334-0507.

14 - PROVIMENTO

14.1 - Para fins de nomeação, o candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas fixado neste Edital será convocado, por telegrama para o endereço residencial por ele indicado, enviado pela Superintendência de Recursos Humanos – SRH, para exame de saúde e apresentação da documentação abaixo relacionada (ORIGINAL E CÓPIA):

a) 02 (dois) retratos 3×4;

b) Certidão de nascimento, se solteiro;

c) Certidão que comprove o estado civil declarado;

d) Documento de identidade;

e) CPF;

f) Comprovante de cadastramento PIS/PASEP ou NIT, caso tenha;

g) Comprovante de naturalização ou de satisfazer as exigências da legislação que regulamenta a situação de estrangeiros, conforme item 14.9, quando for o caso;

h) Certificado de reservista e prova de estar em dia com as obrigações militares, para os candidatos brasileiros do sexo masculino;

i) Título de eleitor e comprovante de estar em dia com as obrigações eleitorais, para os candidatos brasileiros;

j) Titulação correspondente ao cargo, conforme alíneas “f” e “g” do item 2 do Edital (duas cópias);

k) Comprovante de titularidade de conta-corrente no Banco BRADESCO, caso tenha;

l) Comprovante de residência no nome do candidato, referente ao mês vigente ou ao mês anterior, considerando-se as contas de concessionárias de prestação de serviço, extrato de cartão ou correspondência bancária

m) Declaração recente do imposto de renda do próprio e do cônjuge, se couber; (exigência da SEPLAG)

n) No caso de acumulação de cargos públicos, o candidato deverá atender o limite máximo de carga horária e as regras contidas no Decreto Estadual nº 13042/89, trazendo no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da nomeação, documento contendo data de admissão e matrícula do(s) vínculo(s), com carga horária total diária exercida, discriminando os horários e outros que se façam necessários para posse no cargo;

14.1.1 - Caso o candidato não apresente diploma devidamente registrado ou homologado, estará inabilitado ao provimento no cargo pela ausência de condição essencial à aquisição do direito.

14.1.2 - Em caso de apresentação de diplomas obtidos no exterior, os mesmos deverão estar revalidados em instituições credenciadas no país.

14.1.3 - Os documentos em língua estrangeira deverão ser acompanhados da respectiva tradução, feita por tradutor juramentado.

14.2 - EXAME MÉDICO ADMISSIONAL

14.2.1 - O exame médico admissional terá por objetivo avaliar as condições físicas e mentais, consideradas as exigências das atividades inerentes ao cargo, sendo obrigatória a apresentação da carteira de vacinação e esquema vacinal anti-titetânico atualizados e os exames solicitados pela área para concluir a aptidão.

14.2.2 - O exame médico admissional será realizado no município do Rio de Janeiro, em local designado pela SRH.

14.2.3 - O candidato uma vez convocado, se residir em local diverso, deverá se deslocar para a capital deste Estado, com recursos próprios.

14.2.4 - Os candidatos portadores de necessidades especiais serão avaliados conforme item 4.2.4.

14.2.5 - No exame médico admissional não serão atribuídas notas, sendo o candidato apenas qualificado como “apto” ou “inapto”.

14.2.6 - O candidato convocado para a realização do exame médico admissional deverá portar a carteira de identidade original com a qual se inscreveu.

14.3 - Caso o candidato não compareça, nesta etapa, no prazo de 8 (oito) dias após convocação tratada no item 14.1, ficará configurada sua desistência à vaga e conseqüente eliminação do Concurso, devendo a SRH convocar o candidato subseqüente, seguindo rigorosamente a ordem de classificação.

14.4 - O candidato convocado conforme o disposto no item 14.3 poderá abrir mão, uma única vez, de sua posição na ordem de classificação em prol do classificado subseqüente e optar por ocupar a posição deste enquanto aguarda nova vaga, caso em que se procederá à imediata convocação do candidato seguinte.

14.5 - O candidato que recusar uma segunda convocação perderá a vaga.

14.6 - O candidato que tenha sua documentação aprovada e que tenha sido considerado apto no exame médico será nomeado no cargo para o qual foi aprovado, tomando posse imediatamente na forma e prazos legais.

14.7 - O candidato nomeado poderá requerer prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação de sua nomeação no DOERJ, para tomar posse do cargo e entrar no exercício de suas funções.

14.8 - Mediante requerimento do interessado, e ocorrendo motivo relevante, o prazo para posse poderá ser prorrogado, a critério da UERJ, em até 60 (sessenta) dias contados do término do prazo de que trata o item 14.7.

14.9 - O candidato aprovado de nacionalidade estrangeira só será nomeado para o cargo ao qual prestou concurso se atender aos requisitos da legislação que regulamenta a situação de estrangeiros na ocasião da nomeação.

15 - APROVEITAMENTO DE VAGA(S)

15.1 - Após ocupação da(s) vaga(s) prevista(s) neste Edital, a UERJ poderá disponibilizar, para provimento, nova vaga para o cargo, na mesma área de conhecimento e para a mesma Unidade Acadêmica, à qual estará associada, conforme os interesses da UERJ, carga horária igual ou diferente da prevista neste Edital.

15.2 - Na hipótese de abertura de vaga no período de validade do presente Concurso, para o mesmo cargo, na mesma área de conhecimento e para a mesma Unidade Acadêmica deste Concurso, o ingresso dar-se-á pela ordem rigorosa de classificação do candidato aprovado remanescente, independentemente da carga horária associada à nova vaga.

15.2.1 - A cada fração de 5 (cinco) vagas regulares ampliadas, destinar-se-á a quinta vaga ao candidato negro ou índio aprovado, de acordo com a sua ordem de classificação na lista específica.

15.3 - O candidato remanescente convocado para aproveitamento de nova vaga, desde que haja outro (s) candidato(s) remanescente(s), poderá, uma única vez, abrir mão de sua posição na ordem de classificação em prol do classificado subseqüente, e optar por ocupar a posição deste enquanto aguarda nova vaga, caso em que se procederá à imediata convocação do candidato subseqüente.

15.4 - Se o candidato remanescente convocado para aproveitamento de nova vaga for único e não aceitar a convocação, este fato implicará a desistência do candidato e o automático encerramento da validade do Concurso, caso em que a UERJ realizará novo Concurso para a mesma categoria, departamento e área, com a carga horária de interesse da Unidade Acadêmica.

16 - DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1 - A inscrição no Concurso significará, para todo e qualquer efeito, aceitação expressa, por parte do candidato, de todas as condições, normas e exigências constantes deste Edital, das quais não poderá alegar desconhecimento, bem como de todos os atos que forem expedidos sobre o Concurso.

16.2 - Não haverá, sob qualquer pretexto, segunda chamada para qualquer prova, sendo considerado excluído do Concurso o candidato que deixar de comparecer a qualquer uma delas.

16.3 - Não será admitida a realização de qualquer prova fora dos locais previamente determinados pela Unidade.

16.4 - Não será permitido aos candidatos dirigirem-se aos membros da Comissão Examinadora, nem a qualquer outra pessoa, durante a realização das provas, para pedir esclarecimentos a respeito das questões formuladas, da inteligibilidade de seu enunciado ou da forma de respondê-las.

16.5 - Será permitida a gravação de voz de qualquer prova oral prevista neste Edital e da leitura da prova escrita, pelos participantes do concurso, pelas entidades profissionais correspondentes ou por quaisquer interessados, desde que seja comunicada à Comissão Examinadora, a qual manterá em seu poder o produto da gravação devidamente identificado com o nome do requisitante, devolvendo-o ao mesmo após a divulgação do resultado final, caso não haja nenhuma impugnação relativa à(s) respectiva(s) prova(s).

16.5.1 - O(s) produto(s) da gravação deverá(ão) ser entregue(s) aos cuidados da Comissão Examinadora e depositado(s) em envelope(s) lacrado(s) e rubricado(s) por no mínimo 02 (dois) examinadores e pelo(s) candidato(s) presente(s).

16.6 - Não será devolvida qualquer taxa paga, exceto em caso de anulação do concurso.

16.7 - São de inteira responsabilidade do candidato o fornecimento e a veracidade das informações bem como a manutenção de seu endereço residencial atualizado enquanto decorrer o Concurso e durante o prazo de sua validade, não se responsabilizando a UERJ por eventuais prejuízos que possa sofrer o candidato em decorrência de informações incorretas ou insuficientes.

16.8 - Será excluído do Concurso, em qualquer de suas etapas, o candidato que:

a) não observar as disposições deste Edital;

b) durante a realização da prova for surpreendido utilizando-se de qualquer meio fraudulento, ou for responsável por falsa identificação pessoal;

c) faltar ou chegar após o horário registrado pela Comissão Examinadora como de efetivo início de qualquer uma das provas;

d) se utilizar de processos ilícitos na realização das provas, ainda que a constatação ocorra posteriormente;

e) comportar-se de modo a perturbar a realização das provas pelos demais candidatos, causando evidente prejuízo a estes;

f) deixar de assinar ou preencher com dados incorretos ou ilegíveis, a Ficha de Inscrição;

g) deixar de apresentar os documentos a que se refere o item XIV, no prazo estabelecido pela SRH.

16.9 - A decisão de exclusão de um candidato pelas razões indicadas no item 16.8 caberá à Comissão Examinadora, homologada pelo Conselho Departamental, considerando as alíneas “a” a “f”; e após a convocação do candidato caberá à Superintendência de Recursos Humanos.

16.10 - O Concurso terá validade de 2 (dois) anos, a partir da data de publicação no DOERJ do resultado final das provas, prorrogável por mais 2 (dois) anos, automaticamente.

16.11 - Os casos omissos serão decididos: pelo Departamento com homologação pelo Conselho Departamental, se antes da instalação da Comissão Examinadora; pela Comissão Examinadora, com homologação pelo Conselho Departamental, enquanto ainda instalada a Comissão; ou pela Superintendência de Recursos Humanos, a partir da convocação do candidato.

Rio de Janeiro, de de 20___

Prof. Carlos Eduardo Guerra de Moraes 
Diretor da Faculdade de Direito – UERJ

Centro de Ciências Sociais 
Faculdade de Direito

ANEXO I

PROGRAMA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO

DO CARGO DE PROFESSOR TITULAR DE DIREITO ADMINISTRATIVO

1. Direito administrativo. Origem e desenvolvimento histórico. Estágio atual do direito administrativo no Brasil: direito administrativo geral e áreas específicas do direito administrativo. Características gerais do regime jurídico administrativo.

2. Princípios da Administração Pública. Princípios constitucionais explícitos e princípios reconhecidos. Tendências contemporâneas. Princípio da legalidade e poder normativo da Administração Pública. Aplicação dos princípios e regras no direito administrativo.

3. Organização da Administração Pública e do Poder Executivo. Princípios e poderes da organização da Administração Pública. Administração direta e indireta. Descentralização administrativa. Pessoas da Administração Indireta. Supervisão, tutela e controle das entidades da Administração indireta. Participação do Estado em empresas privadas.

4. Servidores públicos. Espécies. Regimes jurídicos. Natureza do regime estatutário. Cargos e funções públicas. Provimentos. Vacância. A responsabilidade do servidor público: administrativa, civil e penal. Processo administrativo disciplinar. Aposentadoria e previdência do servidor público. O empregado público.

5. Ato administrativo. Noções gerais. Conceito. Elementos. Características. Atributos. Discricionariedade e vinculação. Mérito. Controle de legalidade. Desvio de poder. Desfazimento. Invalidação e revogação. Convalidação.

6. Poder de polícia. Noções gerais: conceito, evolução e características. Modos de atuação: a ordem de polícia, a licença, a autorização, a fiscalização e a sanção de polícia. Espécies de poder de polícia. Limites ao exercício do poder de polícia.

7. Serviços públicos. Noções gerais. Princípios informativos específicos. Competência da União, Estados e Municípios. Regime Jurídico e formas de execução dos serviços públicos. Delegação: características e limites. Concessão. Permissão. Autorização. Equilíbrio econômico-financeiro. Tarifa e receitas alternativas. Retomada do serviço. Termo contratual, caducidade, encampação, rescisão pelo delegatário, anulação. Reversibilidade dos bens afetos ao serviço.

8. Intervenção do Estado no domínio econômico por meio da regulação e do Poder de Polícia. Outras formas de Intervenção do Estado na Economia: fomento e exploração direta. Monopólios públicos.

9. Regulação como forma de atuação e intervenção da Administração Pública. A regulação econômica setorial. Entes reguladores. Características gerais. Estatuto dos seus dirigentes e servidores. Poder normativo e deslegalização. A atividade de regulação: consultas públicas, audiências públicas e participação dos interessados.

10. Licitações. Conceito. A lei nacional e sua aplicação. Princípios. Dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão, pregão e regime diferenciado de contratação. Habilitação. Julgamento. Recursos. Adjudicação e homologação.

11. Contratos administrativos. Noções gerais. Elementos. Características. Formalização, alteração, execução e inexecução. Revisão, reajustamento e prorrogação. Desfazimento e conseqüências.

12. Bens públicos. Conceito e classificação. Espécies. Afetação e desafetação. Distribuição constitucional da propriedade pública. Regime dos bens públicos. Administração e gestão dos bens públicos.

13. Intervenção do Estado na propriedade. Noções gerais: conceito, características específicas e limites. Intervenção do Estado na propriedade como exercício do poder de polícia. Ocupação temporária. Requisição. Limitação administrativa. Servidão administrativa. Tombamento.

14. Desapropriação. Noções gerais. Tipos constitucionais. Leis nacionais e sua aplicação. Fundamentos. Objeto. Beneficiários. Indenização: elementos constitutivos. Direito de extensão. Retrocessão. Procedimento administrativo e procedimento judicial. Efeitos. Indenização e seu pagamento. Retrocessão.

15. Controle da atividade administrativa. Noções gerais, pressupostos, espécies e limites do controle. Controle administrativo. Direito de petição e direito de defesa. Controle Legislativo e Controle jurisdicional.

16. Responsabilidade civil do Estado. Noções gerais: conceito e características. Responsabilidade por ação e omissão. Responsabilidade objetiva e subjetiva. Força maior, culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro. Responsabilidade do Estado por atos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.

 

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