SEPLAN – Secretaria de Planejamento do Estado da Bahia

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GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO – SEPLAN

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES Nº 01/2016

O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO DO ESTADO DA BAHIA no uso de suas atribuições e com vistas ao atendimento de necessidade de serviço temporário e excepcional torna pública a realização do Processo Seletivo Simplificado para contratação de pessoal, por tempo determinado, em Regime Especial de Direito Administrativo – REDA, observado o disposto no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, na forma prevista nos arts. 252 a 255 da Lei estadual nº 6.677 de 26 de setembro de 1994, regulamentada pelo Decreto estadual nº 11.571 de 03 de junho de 2009, pela Lei estadual nº 12.209 de 20 de abril de 2011, regulamentada pelo Decreto estadual nº 15.805 de 30 de dezembro de 2014, alterado pelo Decreto estadual n° 16.290 de 24 de agosto de 2015 e de acordo com a Instrução Normativa n° 009 de 09 de maio de 2008 e a Instrução Normativa nº 014 de 28 de dezembro de 2012, consoante às normas contidas neste Edital.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Processo Seletivo Simplificado será coordenado, supervisionado e realizado pela Comissão instituída por meio da Portaria nº 026 de 23 de março de 2016, publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia de 24 de março de 2016, obedecidas as normas deste Edital.

1.2 O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado será de 01 (um) ano, contado da data da Homologação do seu Resultado Final, podendo antes de esgotado esse prazo, ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da administração, por ato expresso do Secretário do Planejamento do Estado da Bahia.

1.3 O Processo Seletivo Simplificado será constituído de duas etapas:

1ª Etapa – Análise Curricular, de caráter eliminatório e classificatório,

2ª Etapa – Prova Prática de Direção Veicular, caráter eliminatório e classificatório.

1.4 O Processo Seletivo Simplificado visa à contratação pelo prazo determinado de até 24 (vinte e quatro) meses, com possibilidade de renovação por igual período, uma única vez.

1.5 O Cronograma provisório do Processo Seletivo Simplificado encontra-se no Anexo I deste Edital.

2. DAS VAGAS

2.1 As vagas ofertadas neste Processo Seletivo Simplificado serão distribuídas por função temporária, conforme quantitativo indicado na tabela seguinte:

CÓDIGO DE

INSCRIÇÃO

FUNÇÃO TEMPORÁRIA VAGAS AMPLA CONCORRÊNCIA VAGAS RESERVADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VAGAS RESERVADAS PARA NEGROS * TOTAL DE VAGAS
    101 – A        Agente     Administrativo (MOTORISTA) 04 (quatro) Não se aplica 02 (dois) 06 (seis)
TOTAL 06 (Seis)

(*) Reserva de vagas para população negra em atendimento a Lei estadual nº 13.182 de 06/06/2014 e ao Decreto estadual nº 15.353 de 08/08/2014.

3. ESPECIFICAÇÕES DAS FUNÇÕES TEMPORÁRIAS:

3.1 MOTORISTA

3.1.1 REQUISITO: Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC ou formação técnica profissionalizante de nível médio.

3.1.2 ATRIBUIÇÕES: Conduzir veículos automotores de transporte de passageiros e cargas; verificar as condições de aparência e funcionamento do veículo, preencher relatórios de viagens e boletins diários; respeitar as Leis do Trânsito.

3.1.3 REMUNERAÇÃO: Para a função temporária de motorista a remuneração inicial é constituída pelo vencimento básico no valor de R$ 788,06 (setecentos e oitenta e oito reais e seis centavos), acrescido de Gratificação da função temporária, no valor total de R$ 761,66 (setecentos e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos), podendo a remuneração total alcançar o valor de R$ 1.549,72 (hum mil quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e dois centavos), quando submetido à jornada de trabalho de 40 horas semanais.

3.1.4 Para todas as funções temporárias haverá na remuneração o acréscimo, por dia útil trabalhado, de auxílio refeição de R$ 9,00 (nove reais) e de auxílio transporte.

3.1.5 Para todas as funções temporárias será oferecida, de forma facultativa, a assistência médica do Estado somente para o titular, mediante contribuição mensal, conforme a faixa de renda salarial.3.1.6 CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.

4. DOS REQUISITOS PARA A ADMISSÃO NA FUNÇÃO TEMPORÁRIA

4.1 São requisitos e condições para contratação nas funções temporárias:

a) ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição Federal;

b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;

c) estar em pleno gozo e exercício dos direitos políticos;

d) estar em dia com as obrigações eleitorais;

e) estar em dia com os deveres do Serviço Militar para os candidatos do sexo masculino;

f) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições das funções temporárias;

g) possuir idoneidade moral, comprovada pela inexistência de antecedentes criminais, atestados por certidões negativas expedidas por órgãos policiais e judiciais, estaduais e federais;

h) não ter perdido cargo eletivo o governador e o vice-governador do Estado e o prefeito e o vice-prefeito, por infringência ao dispositivo da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Município, nos últimos 08 (oito) anos;

i) não ter contra si representação julgada procedente pela justiça eleitoral em decisão transitada em julgado, em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político nos últimos 08 (oito) anos;

j) não ter contra si decisão condenatória transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena pelos crimes:

- contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;

- contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;

- contra o meio ambiente e a saúde pública;

- eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;

- de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação a perda do cargo ou a inabilitação para o exercício da função pública;

- de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;

- de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;

- de redução à condição análoga a de escravo;

- contra a vida e a dignidade sexual; e

- praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

k) não ter contra si decretação da suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou por órgão judicial colegiado, por ato doloso e de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena;

l) não ter sido excluído do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 08 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;

m) não ter sido demitido do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 08 (oito) anos, contados da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;

n) no caso de Magistrado e de membro do Ministério Público, que não tenha sido aposentado compulsoriamente por decisão sancionatória, que não tenha perdido o cargo por sentença ou que não tenha pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 08 (oito) anos;

o) apresentar os documentos comprobatórios da escolaridade e pré-requisitos constantes no Capítulo 3 deste Edital;

p) cumprir as determinações deste Edital.

4.2 A não apresentação dos documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para a admissão da função temporária importará na perda do direito de contratação do candidato.

5.  DAS INSCRIÇÕES

5.1 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, e nos demais avisos, comunicados, erratas e editais complementares em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

5.2 É de inteira responsabilidade do candidato inscrito o acompanhamento da divulgação das informações referentes a este Processo Seletivo Simplificado.

5.3 Antes de realizar a inscrição o candidato deverá certificar-se que preenche todos os requisitos exigidos para participação no Processo Seletivo Simplificado estabelecidos neste Edital. Será cancelada a inscrição se for verificado, a qualquer tempo, o não atendimento a todos os requisitos fixados neste Edital.

5.4 Declaração falsa ou inexata dos dados constantes no requerimento de inscrição determinará o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

5.5 O candidato, ao efetuar a inscrição, não poderá utilizar abreviaturas quanto ao nome, idade.

5.6 As informações prestadas na Ficha de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo à Comissão excluir do Processo Seletivo Simplificado aquele que a preencher com dados incorretos, bem como aquele que prestar informações inverídicas, ainda que o fato seja constatado posteriormente.

5.7 As inscrições ficarão abertas, exclusivamente via Internet no site da www.seplan.ba.gov.br/reda, no período das 9 às 12 horas e das 14 às 17 horas do dia 02/05/2016 ao dia 13/05/2016, de acordo com o item 5.8 deste Capítulo.

5.8. Para inscrever-se, via Internet, o candidato deverá acessar o site da Secretaria do Planejamento – SEPLAN (www.seplan.ba.gov.br/reda) e efetuar sua inscrição, conforme os procedimentos estabelecidos a seguir:

5.8.1 Ler as instruções e preencher eletronicamente o “Cadastro para Inscrição” e a “Ficha de Inscrição Obrigatória” correspondente à função temporária a qual pretende se inscrever, de forma completa e correta conforme o item 5.8 deste Capítulo, inclusive assinalar o Termo de Responsabilidade.

5.8.2 Ao inscrever-se o candidato deverá optar pela Ficha de Inscrição Obrigatória correspondente ao Código de Inscrição da função temporária para a qual pretende concorrer.

5.8.3 A inscrição somente será confirmada se o candidato preencher de forma completa e correta e assinalar todos os campos eletrônicos.

5.8.4 Somente serão processadas as inscrições preenchidas eletronicamente e de forma correta.

5.8.5 O candidato somente terá a sua inscrição efetivada se forem realizados todos os procedimentos previstos no item 5.8 e respectivos subitens deste Capítulo.

5.8.6 É dever do candidato manter sob sua guarda o aviso eletrônico gerado ao término da sua inscrição.

5.9 A Secretaria do Planejamento do Estado da Bahia não se responsabilizará por solicitações de inscrição via Internet que deixarem de ser concretizadas por motivos externos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, ausência de energia elétrica e outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

5.10 O candidato inscrito por terceiro assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu representante, arcando com consequências de eventuais erros no preenchimento de “Cadastro para Inscrição” e a “Ficha de Inscrição Obrigatória” disponível via eletrônica.

5.11 Não haverá, sob qualquer pretexto, inscrição provisória, condicional ou extemporâneas.

5.12 Não será admitida ao candidato a alteração da função temporária, após a efetivação da inscrição.

5.13. O candidato poderá concorrer apenas a uma das funções temporárias no Processo Seletivo Simplificado.

5.13.1 O candidato que efetivar mais de uma inscrição no Processo Seletivo Simplificado, terá a(s) primeira(s) cancelada(s), sendo considerada validada a última inscrição. Não sendo possível identificar a última inscrição efetivada, todas serão canceladas.

5.13.2 A comprovação da data e horário da inscrição dar-se-á mediante aferição da data e horário dos dados gerados e gravados quando da conclusão da inscrição feita pelo candidato.

5.14 As informações prestadas no “Cadastro para Inscrição” e na “Ficha de Inscrição Obrigatória” serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se à Comissão o direito de excluir do Processo Seletivo Simplificado aquele que não preencher esse documento eletrônico e oficial de forma completa, correta, sem erros de digitação e/ou fornecer dados inverídicos ou falsos.

5.15 Não serão aceitas as solicitações de inscrições que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste edital.

5.16 O candidato que exerceu efetivamente a função de jurado no período entre a data de publicação da Lei federal nº 11.689 de 09/06/2008 e a data de publicação deste Edital, deverá prestar esta informação no ato de inscrição para utilização como um dos critérios de desempate, conforme item 9, alínea “c”.

5.17 Será cancelada a inscrição se for verificado, a qualquer tempo, o não atendimento a todos os requisitos fixados neste Edital.

6. DAS VAGAS RESERVADAS AOS NEGROS

6.1 Às pessoas negras que pretendam fazer uso da prerrogativa que lhes é facultada no artigo 49 da Lei estadual nº 13.182 de 06/06/2014 é assegurado o direito da inscrição no presente Processo Seletivo Simplificado nessa condição.

6.1.1 Os candidatos negros com deficiência poderão se inscrever concomitantemente para as vagas reservadas às pessoas negras nos termos da Lei estadual nº 13.182 de 06/06/2014, e para as vagas reservadas à pessoa com deficiência, nos termos do art. 8º, §2º, da Lei estadual nº 6.677 de 26/09/1994.

6.2 Do total de vagas que vierem a ser oferecidas durante o prazo de validade deste Processo Seletivo Simplificado, 30% (trinta por cento) serão reservadas aos candidatos negros, em cumprimento ao disposto no artigo 49 da Lei estadual nº 13.182 de 06/06/2014, bem como às disposições do Decreto estadual nº 15.353 de 08/08/2014.

6.2.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o item anterior resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração superior a 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para o primeiro número inteiro antecedente, em caso de fração igual ou inferior a 0,5 (cinco décimos).

6.3 Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição do Processo Seletivo Simplificado, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, sendo vedada qualquer solicitação por parte do candidato após a conclusão da inscrição.

6.3.1 No ato da inscrição, o candidato deverá declarar, em campo específico, ser negro (preto/pardo) e indicar se deseja concorrer às vagas reservadas.

6.3.2 A autodeclaração é facultativa. Caso o candidato não opte pela reserva de vagas, concorrerá apenas às vagas destinadas à ampla concorrência.

6.3.3  Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do Processo Seletivo Simplificado e, se houver sido contratado, ficará sujeito à anulação da sua admissão a função temporária, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

6.4 O candidato negro que não realizar a inscrição conforme instruções constantes deste Capítulo não poderá impetrar recurso administrativo em favor de sua condição.

6.5 O candidato negro, se classificado na forma deste Edital, além de figurar na lista de ampla concorrência, terá seu nome constante da lista específica de candidatos negros, por função temporária.

6.6 As vagas definidas no item 6.2 deste Capítulo que não forem providas por falta de candidatos negros ou por reprovação no Processo Seletivo Simplificado, esgotada a lista específica, serão preenchidas pelos demais candidatos com estrita observância à ordem classificatória.

6.7 Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.

6.8 A não observância, pelo candidato, de qualquer das disposições deste Capítulo implicará a perda do direito a ser contratado para as vagas reservadas aos candidatos negros.

7. DAS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:

7.1 Às pessoas com deficiência é assegurado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas existentes ou das que vierem a surgir no prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado, para cada função temporária, desde que as funções temporárias pretendidas sejam compatíveis com a deficiência que possuem, conforme estabelece o artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal; Lei estadual nº 12.209 de 20/04/2011; Lei federal nº 7.853 de 24/10/1989, regulamentada pelo Decreto federal nº 3.298 de 20/12/1999, alterado pelo Decreto federal nº 5.296 de 02/12/2004.

7.1.1 Os candidatos negros com deficiência poderão se inscrever concomitantemente para as vagas reservadas às pessoas negras nos termos da Lei estadual nº 13.182 de 06/06/2014, e para as vagas reservadas à pessoa com deficiência, nos termos do art. 8º, §2º, da Lei estadual nº 6.677 de 26/09/1994.

7.1.2 Caso a aplicação do percentual de que trata o item anterior resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subseqüente, desde que a fração obtida deste cálculo seja superior a 0,5 (cinco décimos).

7.1.3 Para a função temporária de Motorista em que não há vagas reservadas para candidatos com deficiência em razão do quantitativo ofertado neste Edital, deverá ser assegurada a inscrição do candidato com deficiência nessa condição, para hipótese de surgimento de novas vagas, durante o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado e que possibilitem a aplicação do disposto no item 7.1 e do subitem 7.1.2 deste Capitulo.

7.2 Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto federal nº 3.298 de 20/12/1999 e suas alterações, e na Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça – STJ.

7.2.1 Não obsta a inscrição ou o exercício das atribuições pertinente a função temporária a utilização de material tecnológico ou habitual.

7.3 Às pessoas com deficiência, que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas pela legislação, é assegurado o direito de inscrição para a reserva de vagas em Processo Seletivo Simplificado, devendo ser observada a compatibilidade das atribuições com a deficiência de que são portadoras.

7.4 No ato da inscrição, o candidato com deficiência deverá declarar que está apto a exercer o emprego para o qual se inscreverá.

7.5 Durante o preenchimento do “Cadastro para Inscrição” e da “Ficha de Inscrição Obrigatória”, o candidato com deficiência, além de observar os procedimentos descritos no Capítulo 5 deste Edital, deverá informar que possui deficiência e a forma de adaptação de suas provas, quando necessário.

7.6 O candidato que, no ato do preenchimento do Cadastro para Inscrição e da Ficha de Inscrição Obrigatória, não indicar sua condição de pessoa com deficiência e não cumprir o determinado neste Edital terá a sua inscrição processada como candidato de ampla concorrência e não poderá alegar posteriormente essa condição para reivindicar a prerrogativa legal.

7.7 O candidato que se declarar pessoa com deficiência concorrerá em igualdade de condições com os demais candidatos no tocante ao conteúdo e à avaliação das etapas, bem como quanto ao horário e local  estabelecidos para o cumprimento e da aplicação de todas as etapas.

7.8 Para assegurar a concorrência às vagas reservadas, bem como o atendimento diferenciado durante as provas, o candidato com deficiência deverá encaminhar, até o dia 13/05/2016, via SEDEX ou correspondência com registro de Aviso de Recebimento (AR) à Comissão responsável pelo Processo Seletivo Simplificado, Secretaria do Planejamento do Estado da Bahia – SEPLAN, situado à Av. Luiz Viana Filho, nº 250, 2ª Avenida – CAB, Salvador – BA, CEP: 41.745-003, os documentos a seguir:

a) Cópia do comprovante de inscrição para identificação do candidato;

b) Atestado ou Laudo Médico original ou cópia autenticada expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses antes da data da publicação deste Edital, atestando a espécie, o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a provável causa da deficiência, contendo a assinatura e o carimbo do número do CRM do médico responsável por sua emissão; anexando ao Atestado ou ao Laudo Médico as informações como: nome completo, número do documento de identidade (RG), número do CPF, nome do Processo Seletivo Simplificado e opção da função temporária.

7.9 A Secretaria do Planejamento do Estado da Bahia não se responsabiliza pelo extravio ou atraso dos documentos encaminhados via SEDEX ou AR.

7.10 O candidato com deficiência, além do envio da cópia do comprovante de inscrição, atestado ou laudo médico e do requerimento de prova especial ou de condições especiais indicado nas alíneas “a” e “b” do item 7.8 deste Edital, deverá assinalar no “Cadastro para Inscrição” e na “Ficha de Inscrição Obrigatória”, nos respectivos prazos, a condição especial de que necessitar para a realização das etapas, quando houver.

7.11 Para a comprovação da deficiência, não serão aceitos declaração, exame, prontuário, receita e outros documentos que não se constituam em atestado ou laudo médico na forma prevista no item 7.8.

7.12 A não apresentação de qualquer dos documentos especificados neste Edital implicará no indeferimento do pedido de inscrição no sistema de reserva de vaga, passando o candidato, automaticamente, a concorrer às vagas com os demais inscritos da ampla concorrência, desde que preenchidos os demais requisitos previstos neste Edital.

7.13 O candidato cuja deficiência seja considerada incompatível com o exercício das atribuições das funções temporárias será eliminado do Processo Seletivo Simplificado.

7.14 As vagas reservadas aos candidatos inscritos na condição de pessoas com deficiência, se não providas, pela inexistência de candidatos aprovados ou pela incompatibilidade da deficiência com o exercício das atribuições da função temporária, serão preenchidas pelos demais candidatos.

7.15 Após publicação da lista de classificação, Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado, o candidato aprovado como deficiente será convocado, de acordo com o número de vagas, conforme previsto no Capítulo 2, para comprovação da deficiência apontada no ato da inscrição e de sua compatibilidade com o exercício das atribuições da função temporária.

7.16 Será eliminado da lista de classificação o candidato cuja deficiência assinalada na Ficha de Inscrição Obrigatória não for constatada através do Atestado de Saúde Ocupacional – ASO, expedido por Médico do Trabalho ou Serviço Médico Especializado em Medicina Ocupacional.

7.17 A não observância, pelo candidato, de qualquer das disposições deste Capítulo implicará a perda do direito a ser contratado para as vagas reservadas aos candidatos com deficiência.

7.18 O atestado médico apresentado terá validade somente para este Processo Seletivo Simplificado e não será devolvido.

7.19 Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a aposentadoria por invalidez.

8. DA 1ª ETAPA: ANÁLISE CURRICULAR

8.1 O Processo Seletivo Simplificado será constituído por duas etapas, Etapa I – Análise Curricular, de caráter eliminatório e classificatório, e Etapa II – Prova Prática  de Direção Veicular, de caráter eliminatório e classificatório.

8.2 A Análise Curricular será realizada pela Comissão no período 14/05/2016 a 23/05/2016 através da análise dos Dados Cadastrais e da Ficha de Inscrição Obrigatória, preenchidos eletronicamente por meio do site da Secretaria de Planejamento do Estado da Bahia (www.seplan.ba.gov.br/reda).

8.3 A Análise Curricular visa aferir o perfil do candidato a partir do nível de escolaridade, conhecimentos específicos e experiência profissional, devidamente comprovados, de acordo com a função temporária a que concorre e conforme os dados curriculares que serão informados e preenchidos eletronicamente pelo candidato por meio do site Secretaria de Planejamento do Estado da Bahia (www.seplan.ba.gov.br/reda).

8.4 Na Análise Curricular serão avaliadas as competências, habilidades, nível de escolaridade; experiência acumulada; cursos técnicos, profissionalizantes e extracurriculares, conhecimentos específicos, para a função temporária de Motorista, segundo os requisitos definidos no quadro a seguir.

Quadro – Função Motorista (Nível Médio) – Requisitos de Avaliação – Análise Curricular (Nível Médio), segundo os requisitos definidos no quadro abaixo.

Experiência Profissional compatível com a descrição da função temporária Documentação exigida compatíveis com a descrição da função temporária Pontuação Valor máximo
1)Comprovação de exercício de atividade remunerada na CNH nos últimos 02 (dois) anos anteriores à data de publicação do presente Edital. Cópia Carteira de Trabalho e Previdência Social, Certidão expedida pelo INSS, Atestado emitido pelo contratante, Carteira Nacional de Habilitação com informação de que exerce atividade remunerada. 1,0 ponto 1,0 ponto
2)Tempo de habilitação na categoria “B”: Cópia da carteira de habilitação  categoria “B” 2,0 pontos
a)             01 ano a)0,5 ponto
b)             Acima  01 a 02 anos b)1,5 ponto
c)             Mais de 02 anos c) 2,0 pontos
3) Inexistência de penalidade administrativa registrada nos órgãos competentes. Cópia Certidão do condutor emitida pelo DETRAN ou órgão equivalente 2,0 pontos 2,0 pontos
4) Cursos de aperfeiçoamento ou capacitação de condutor, excluído os exigidos pelo DETRAN para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação Categoria “B” – (carga horária mínima de 04 horas). Cópia Certificados de cursos realizados por instituições públicas ou privadas especializadas. 1,0 ponto para cada curso 2,0 pontos
5) Nível de escolaridade a) Nível médio completo

b) Nível superior completo

a) 1,0 pontos

b) 1,5 ponto

1,5 pontos
6) Experiência profissional na função de motorista em viagens a) Experiência comprovada superior a 01 e inferior a 02 anos, na função de motorista em viagens intermunicipais e/ou interestaduais. a) 1,0 pontos 1,5 ponto
b) Experiência comprovada, superior a 02 anos, na função de motorista em viagens intermunicipais e/ou interestaduais. b) 1,5 ponto
Valor total 10 pontos

8.5 Em cada requisito de Avaliação da Análise Curricular constantes nos Quadros acima é computada apenas a pontuação máxima do que o candidato informou, não havendo acumulação de pontos num mesmo requisito.

8.6 A pontuação máxima obtida na Análise Curricular é de 10 (dez) pontos para cada função temporária e considerar-se-ão habilitados os candidatos com pontuação igual ou superior a 5,0 (cinco) pontos, desde que atendidas às exigências dos Capítulos 2, 3 e 4 deste Edital.

8.7 O candidato não habilitado na Análise Curricular será excluído do Processo Seletivo Simplificado.

8.8 A Secretaria do Planejamento – SEPLAN divulgará, através da Comissão, no Diário Oficial do Estado da Bahia, relação contendo apenas os candidatos habilitados por ordem decrescente de pontuação na Análise Curricular.

8.9 Comprovada, em qualquer tempo, irregularidade ou ilegalidade nos dados curriculares e, comprovada a culpa do mesmo, o candidato será excluído do Processo Seletivo Simplificado, sem prejuízo das medidas penais cabíveis.

9. DA 2ª ETAPA: PROVA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR

9.1 A convocação dos candidatos selecionados para a 2ª Etapa: Prova Prática de Direção Veicular do Processo Seletivo Simplificado será publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia e disponibilizado no site Secretaria de Planejamento do Estado da Bahia (www.seplan.ba.gov.br/reda).

9.2 A 2ª Etapa: Prova Prática de Direção Veicular visa a aferir a experiência, adequação de atitudes, postura e habilidades do candidato considerando os critérios definidos no Quadro a seguir:

Quadro: Requisitos de Avaliação

 Critério Valor Mínimo Valor Máximo
Observância das normas de trânsito          1,5          2,0
Postura na condução do veículo          0,75          1,5
Uso dos equipamentos de segurança          0,75          1,5
Habilidade e responsabilidade ao conduzir o veículo          1,25          2,5
Adoção de procedimentos prévios de checagem sobre as condições do veículo          1,25          2,5
TOTAL        10,00

9.3 Considerar-se-á habilitado na 2ª Etapa: Prova Prática de Direção Veicular o candidato que obtiver simultaneamente, o mínimo de pontos por critério conforme quadro acima e o total mínimo de 7,00 pontos na prova.

9.4 A 2ª Etapa: Prova Prática de Direção Veicular será avaliada na escala de 0 (zero) a 10,00 (dez) pontos, considerando-se habilitado o candidato que nela obtiver pontuação ou superior a 7,00 (sete) pontos.

9.5 Os candidatos não habilitados na 2ª Etapa: Prova Prática de Direção Veicular serão excluídos do Processo Seletivo Simplificado.

9.6 A Secretaria do Planejamento do Estado da Bahia, através da Comissão, divulgará no Diário Oficial do Estado da Bahia, relação contendo a pontuação dos candidatos que cumpriram a 2ª Etapa: Prova Prática de Direção Veicular, em ordem decrescente de pontuação, por função temporária.

10. DA CLASSIFICAÇÃO

10.1 Para a função temporária de Motorista a pontuação final dos candidatos habilitados será o somatório da nota obtida na 1ª Etapa: Análise Curricular e da nota obtida na 2ª Etapa: Prova Prática de Direção Veicular.

10.2 Os candidatos habilitados no Processo Seletivo Simplificado serão classificados em ordem decrescente da pontuação final, de acordo com o número de vagas da função temporária concorrida.

10.3 Na hipótese de igualdade da nota final entre os candidatos serão aplicados critérios de desempate tendo  preferência, sucessivamente, o candidato que:

a) tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos conforme a Lei federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso);

b) obtiver maior nota no Curso de Aperfeiçoamento na área compatível com a função temporária que está concorrendo.

c) tiver exercido efetivamente a função de jurado no período entre a data da publicação da Lei federal nº 11.689/2008 e o de término das inscrições.

11. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO

11.1 A Secretaria do Planejamento do Estado da Bahia, por meio da Comissão, publicará em Diário Oficial do Estado da Bahia o Resultado Provisório da 1ª Etapa: Análise Curricular e o Resultado Provisório da 2ª Etapa: Prova Prática de Direção Veicular, contendo a relação dos candidatos habilitados em ordem decrescente de pontuação final, de acordo com a opção declarada no ato da inscrição.

11.1 A Secretaria do Planejamento do Estado da Bahia através do seu Titular, publicará o Resultado Final e a Homologação do Processo Seletivo Simplificado, no Diário Oficial do Estado da Bahia, contendo a relação dos candidatos habilitados em ordem decrescente de pontuação final.

11.2 A publicação de todos os resultados do Processo Seletivo Simplificado será feita em 3 (três) listas, contendo:

a) a primeira, todos os candidatos aprovados, inclusive os candidatos inscritos como negros e os candidatos inscritos como candidatos com deficiência;

b) a segunda, apenas os candidatos aprovados inscritos como candidatos com deficiência;

c) a terceira, apenas os candidatos aprovados inscritos como candidatos negros.

12. DOS RECURSOS

12.1 Será admitido recurso quanto:

a) ao indeferimento da inscrição;

b) ao resultado provisório da 1ª Etapa: Análise Curricular do Processo Seletivo Simplificado;

c) ao resultado provisório da 2ª Etapa: Prova Prática de Direção Veicular.

12.2 O prazo para interposição de recurso será de 02 (dois) dias úteis após a publicação do resultado das referidas etapas no Diário Oficial do Estado da Bahia tendo como termo inicial o 1º dia útil subsequente à data do evento.

12.3 Os recursos deverão ser dirigidos à Comissão e entregues no Setor de Protocolo da Secretaria do Planejamento, situada à Av. Luiz Viana Filho, nº 250, 2ª Avenida – CAB, Salvador – BA devendo  dele constar o endereço para correspondência, telefone, e-mail e assinatura do candidato.

12.4 Os recursos poderão ser enviados, ainda, por meio de SEDEX, dirigidos à Comissão, Secretaria do Planejamento, no endereço: Av. Luiz Viana Filho, nº 250, 2ª Avenida – CAB, Salvador – BA, CEP 41.745-003 devendo dele constar o endereço para correspondência, telefone, e-mail e assinatura do candidato.

12.5 Admitir-se-á um único recurso por candidato, para a etapa citada no item 1, deste Capítulo, devidamente fundamentado, sendo desconsiderado recurso de igual teor.

12.5.1. Cada postagem deverá conter apenas Recurso de um único candidato.

12.6 Não serão aceitos os recursos interpostos em prazo destinado à etapa diversa da questionada.

12.7 Os recursos deverão ser digitados e entregues em 01 (uma) via original.

12.8 Cada item deverá ser apresentado em folha separada, identificada conforme modelo a seguir:

Modelo de Identificação de Recurso:

Processo Seletivo Simplificado:

Candidato:

Código de Inscrição e Opção da função temporária:

N.º de Inscrição:

N.º do Documento de Identidade:

Fundamentação e argumentação lógica:

Data e assinatura:

12.9 Não serão apreciados os recursos que forem apresentados:

a) Em desacordo com as especificações contidas neste Capitulo;

b) Fora do prazo estabelecido;

c) Fora da etapa estabelecida;

d) Sem fundamentação lógica e consistente;

e) Com argumentação idêntica e outros recursos;

f) Contra terceiros;

g) Recursos interposto em coletivo;

h) Cujo teor desrespeite a Comissão.

12.10 Em hipótese alguma será aceita revisão de recurso, recurso do recurso ou recurso de gabarito final definitivo.

12.11 A Comissão constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

12.12 O recurso interposto fora do respectivo prazo não será aceito, sendo considerada, para este efeito, a data do ingresso no protocolo da Secretaria ou quando encaminhado, via SEDEX, a data da postagem.

12.13 Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile (FAX), telex, Internet, telegrama, ou outro meio que não seja o especificado neste Edital.

12.14 A decisão do recurso será dada a conhecer através do site da Secretaria do Planejamento.

13. DA CONTRATAÇÃO

13.1 Após a Homologação do Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado, o Secretário do Planejamento, convocará os candidatos aprovados, conforme distribuição de vagas disposta no Capítulo 2 deste Edital, por meio de Edital de Convocação, publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia, segundo a opção de função temporária e localidade, observando rigorosamente, a ordem de classificação final do Processo Simplificado (lista de ampla concorrência, lista de candidatos negros e lista de candidatos com deficiência).

13.2 O candidato deverá comprovar as informações contidas no currículo com a cópia de toda a documentação autenticada, no período de 07/06/2016 até 10/06/2016, no que diz respeito a Especificações constantes nos Quadros do Capitulo 8 deste Edital.

13.3 O candidato deverá comparecer no dia, horário e local designados, conforme Edital de Convocação a ser publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia para entrega da documentação exigida.

13.4 No ato da contratação o candidato habilitado deverá apresentar os seguintes documentos:

a) Original e cópia do diploma, devidamente registrado de conclusão do curso de nível superior para a função temporária que concorreu expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC;

b) Original e cópia do certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio expedido por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação ou formação técnica profissionalizante de nível médio;

c) Original e cópia dos títulos obtidos no exterior revalidados no Brasil, se for o caso;

d) Original e cópia da carteira de identidade, CPF, certidão de nascimento ou de casamento, se for o caso;

e) Original e cópia do título de eleitor e dos comprovantes dos dois últimos pleitos ou certidão de quitação eleitoral fornecida pelo respectivo cartório eleitoral;

f) Original e cópia do ato de exoneração ou do requerimento no ato da posse para o candidato que ocupe cargo, emprego ou função pública inacumulável na forma do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal;

g) declaração de bens;

h) Original e cópia do PIS/PASEP (caso seja inscrito);

i) Atestado de Saúde Ocupacional – ASO, expedido por Médico do Trabalho ou Serviço Médico Especializado em Medicina Ocupacional

j) declaração de não-acumulação de cargos, empregos e funções, ainda que não remunerados;

k) Original e cópia do certificado de reservista para os homens;

l) 03 (três) fotos 3×4 recentes e idênticas;

m) Original e cópia do comprovante de residência dos últimos 08 (oito) anos;

n) certidão negativa dos setores de distribuição dos foros criminais dos lugares em que tenha residido, nos últimos 08 (oito) anos, da Justiça Federal;

o) certidão negativa dos setores de distribuição dos foros criminais dos lugares em que tenha residido, nos últimos 08 (oito) anos, da Justiça Estadual;

p) folha de antecedentes da Polícia Federal de onde tenha residido nos últimos 08 (oito) anos, expedida, no máximo, há 06 (seis) meses;

q) folha de antecedentes da Polícia do(s) Estado(s) onde tenha residido nos últimos 08 (oito) anos, expedida, no máximo, há 06 (seis) meses;

r) certidão negativa da Justiça Militar Federal, inclusive para os candidatos do sexo feminino;

s) certidão negativa da Justiça Militar Estadual ou do Distrito Federal, inclusive para os candidatos do sexo feminino;

t) certidão negativa da Justiça Eleitoral;

u) certidão negativa do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça;

v) certidão negativa do Conselho de Classe ou órgão profissional competente;

w) declaração de que:

I – não tenha contra si decisão condenatória transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena pelos crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; contra o meio ambiente e a saúde pública; eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação a perda do cargo ou a inabilitação para o exercício da função pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de redução à condição análoga a de escravo; contra a vida e a dignidade sexual; praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;

II – não tenha perdido cargo eletivo de governador e de vice-governador do Estado e de prefeito e de vice-prefeito, por infringência a dispositivo da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Município, nos últimos 08 (oito) anos;

III – não tenha contra si representação julgada procedente pela justiça eleitoral em decisão transitada em julgado, em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político nos últimos 08 (oito) anos;

IV – não tenha contra si decretação da suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou por órgão judicial colegiado, por ato doloso e de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena;

V – não tenha sido excluído do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 08 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;

VI – não tenha sido demitido do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 08 (oito) anos, contados da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;

VII – no caso de Magistrado e de membro do Ministério Público, não tenha sido aposentado compulsoriamente por decisão sancionatória, que não tenha perdido o cargo por sentença ou que não tenha pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 08 (oito) anos;

VIII – não tenha sido responsável por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas de Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou ainda, por conselho de contas de Município;

IX – não tenha sido punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo;

x) procuração para os candidatos que optem por se fazerem representados por terceiro, com firma devidamente reconhecida em cartório;

y) comprovação de ter exercido efetivamente a função de jurado, conforme item 5.9 do Capítulo 5 , deste Edital.

z) número de conta corrente do Banco do Brasil;

aa) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS para comprovação da experiência profissional conforme informado na Ficha de Inscrição Obrigatória;

bb) Original e cópia da Certidão de Nascimento ou RG de filho (s) menor (es) de 18 (dezoito) anos, se for o caso;

13.5 O candidato que, na data da contratação, não reunir os documentos requisitados enumerados acima, perderá o direito ao ingresso na referida função temporária.

13.6 O não comparecimento do candidato no ato da convocação acarretará a perda do direito da contratação na referida função temporária.

14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 Durante o período de validade do Processo Seletivo Simplificado, o Secretário do Planejamento do Estado da Bahia reserva-se o direito de proceder às convocações, em número que atenda ao interesse e as necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária observando o número de vagas existentes.

14.2 Todos os cálculos para cômputo da pontuação dos candidatos no Processo Seletivo Simplificado serão realizados com 02 (duas) casas decimais, arredondando-se para mais, sempre que a terceira casa decimal for maior ou igual a 05 (cinco).

14.3 O acompanhamento das publicações referentes ao Processo Seletivo Simplificado é de responsabilidade exclusiva do candidato.

14.4 Não serão prestadas por telefone, informações relativas ao resultado do Processo Seletivo Simplificado.

14.5 Todos os atos relativos ao presente Processo Seletivo Simplificado, convocações, avisos, resultados provisórios serão publicados na Imprensa Oficial (Diário Oficial do Estado da Bahia) pela Comissão e pelo Secretário do Planejamento do Estado da Bahia, no que couber

14.6 Não será fornecido ao candidato, qualquer documento comprobatório de classificação no Processo Seletivo Simplificado, valendo para esse fim as listagens divulgadas através do Diário Oficial do Estado da Bahia.

14.7 Os itens do Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, ou até a data da convocação dos candidatos para a etapa correspondente, circunstância que será mencionada em Edital ou Aviso a ser publicado.

14.8 Em caso de necessidade de alteração, atualização ou correção dos dados de endereço, após a realização da Análise Curricular, o candidato deverá encaminhar declaração à Comissão e entregar no Setor de Protocolo da Secretaria do Planejamento – SEPLAN, endereço: Av. Luiz Viana Filho, nº 250, 2ª Avenida, CAB, CEP: 41.745-003 Salvador-BA devendo dela constar o endereço para correspondência, telefone, e-mail e assinatura do  candidato.

14.9 A referida declaração de que se trata no item 13.8 deste Capítulo, também poderá ser enviada por meio de SEDEX, dirigidos à Comissão Especial de Processo Seletivo Simplificado – REDA para Contratação de Motorista, Secretaria do Planejamento, endereço: Av. Luiz Viana Filho, nº 250, 2ª Avenida, CAB, CEP: 41.745-003 Salvador – BA, devendo dela constar o endereço para correspondência, telefone, e-mail e assinatura do candidato.

14.10 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão referida no item 1.1 do Capítulo 1 no que tange à realização deste Processo Seletivo Simplificado.

14.11 As despesas decorrentes da participação na etapa e procedimentos do Processo Seletivo Simplificado de que trata este Edital correrão por conta dos próprios candidatos.

Salvador, 19 de abril de 2016.

João Felipe de Souza Leão

Secretário do Planejamento – SEPLAN

ANEXO I

CRONOGRAMA PROVISÓRIO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

Datas Eventos
02/05/2016 Abertura das Inscrições pela Internet e do preenchimento do “Cadastro para Inscrição” e da “Ficha de Inscrição Obrigatória”.
 13/05/2016 Encerramento das Inscrições pela Internet e do preenchimento do “Cadastro para Inscrição” e da “Ficha de Inscrição Obrigatória
24/05/2016 Publicação do resultado provisório da Análise Curricular
25 a 26/05/2016 Prazo para interposição de recurso quanto à publicação do resultado provisório da Análise Curricular
28/05/2016 Divulgação no site da decisão do Recurso do resultado provisório da Análise Curricular
01/06/2016 Publicação no Diário Oficial do Estado da Bahia do resultado final da análise curricular e do resultado provisório da Prova Prática de Direção Veicular
02/06/2016 Prazo para interposição de recurso quanto à publicação do resultado provisório da Prova Prática de Direção Veicular
04/06/2016 Divulgação no site da decisão do Recurso do resultado provisório da Prova Prática de Direção Veicular.
07/06/2016 Publicação no Diário Oficial do Estado da Bahia do Resultado Final da Prova Prática de Direção Veicular e do Resultado Final e da Homologação
 07/06/2016 Publicação no Diário Oficial do Estado da Bahia do Edital de Convocação

JOÃO LEÃO

Secretário do Planejamento

Fonte: http://diarios.egba.ba.gov.br/html/DO21/DOSecPla.html

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